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Leis, Decretos e Portarias

Leis
2019
LEI Nº 3.634 de 06 de Dezembro de .2019
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Leis
2022
LEI Nº 3.821 de 12 de Abril de 2022
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Portarias
2023
PORTARIA 01 - NOMEAÇÃO AGENTES PÚBLICOS LEI Nº 14133_21 - Retificação
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Portarias
2023
PORTARIA 01 - NOMEAÇÃO AGENTES PÚBLICOS LEI Nº 14133_21
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Portarias
2023
PORTARIA 02 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
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Portarias
2023
PORTARIA 03 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS NO ÂMBITO DA
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Portarias
2023
PORTARIA 04 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2022), FONTE 0
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Portarias
2024
PORTARIA 01 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
PDF
Portarias
2024
PORTARIA-02 - DISPOE-SOBRE-A-UTILIZAcAO-DO-SUPERAVIT-DO-EXERCICIO-ANTERIOR-(2023),-FONTE-04
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Portarias
2025
PORTARIA 01 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
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O principal objetivo da ARESPCAB é fiscalizar e cobrar, junto às concessionárias, a melhor prestação de serviços e, principalmente, a melhora contínua na execução e qualidade final dos serviços prestados

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Seg. a Sex. das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h

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