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Leis, Decretos e Portarias
Portarias | 2026 | PORTARIA 04 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DA ARESPCAB | PDF |
Portarias | 2026 | PORTARIA 03 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS NO ÂMBITO DA ARESPCAB | PDF |
Leis | 2026 | LEI Nº 4.108 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - ALTERA A LEI Nº 3.634 DE 2019 E A LEI Nº 3.821 DE 2022 - ARESPCAB | PDF |
Leis | 2019 | LEI Nº 3.634 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 | PDF |
Leis | 2022 | LEI Nº 3.821 DE 12 DE ABRIL DE 2022 | PDF |
Portarias | 2023 | PORTARIA 01 - NOMEAÇÃO AGENTES PÚBLICOS LEI Nº 14133 DE 2021 *Retificação | PDF |
Portarias | 2023 | PORTARIA 01 - NOMEAÇÃO AGENTES PÚBLICOS LEI Nº 14133 DE 2021 | PDF |
Portarias | 2023 | PORTARIA 02 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL | PDF |
Portarias | 2023 | PORTARIA 03 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS NO ÂMBITO DA ARESPCAB | PDF |
Portarias | 2023 | PORTARIA 04 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2022), FONTE 0 | PDF |
Portarias | 2024 | PORTARIA 01 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL | PDF |
Portarias | 2024 | PORTARIA 02 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2023), FONTE 04 | PDF |
Portarias | 2025 | PORTARIA 01 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL | PDF |
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